A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o documento emitido junto ao CREA ou CAU que formaliza a responsabilidade legal de um profissional habilitado por serviços técnicos nas áreas de engenharia, arquitetura e segurança. Ela vincula o profissional à execução, projeto, laudo ou acompanhamento de determinada atividade, garantindo conformidade técnica e respaldo jurídico perante órgãos públicos, contratos e fiscalizações. A emissão correta da ART é obrigatória para diversas atividades técnicas e constitui instrumento essencial para validação legal, segurança operacional e mitigação de riscos civis e administrativos.
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