O CMVS (Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária) é o cadastro obrigatório para empresas que exercem atividades sujeitas à Vigilância Sanitária no âmbito municipal. Ele formaliza o controle sanitário da operação, vinculando atividade, endereço e responsável técnico às exigências da legislação sanitária local. É requisito para obtenção ou manutenção de licenças sanitárias, funcionamento regular e prevenção de autuações, interdições ou penalidades administrativas.
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